Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Faturio (faturio.app), você concorda com estes Termos de Uso. O Faturio é um serviço SaaS que permite a criação, gestão e emissão de documentos financeiros.

2. Descrição do Serviço

O Faturio oferece uma plataforma online para criação e gestão de documentos comerciais de cobrança (faturas) e controle de recebíveis. Os documentos gerados pelo Faturio são instrumentos financeiros de cobrança e organização — NÃO são documentos fiscais e NÃO substituem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ou qualquer outro documento exigido pela legislação tributária brasileira. O serviço não constitui assessoria contábil, fiscal ou jurídica. A partir de janeiro de 2026, a emissão de NFS-e é obrigatória para profissionais autônomos no Brasil (LC 214/2025). O Faturio não substitui essa obrigação. Recomendamos que o usuário consulte um contador para cumprir suas obrigações fiscais.

3. Contas e Registro

Você deve fornecer informações verdadeiras e completas. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e todas as atividades em sua conta.

4. Planos e Pagamento

O Faturio oferece planos gratuitos e pagos cobrados mensalmente ou anualmente via Stripe. Você pode cancelar a qualquer momento sem multa.

5. Uso Aceitável

É proibido utilizar o serviço para atividades ilegais, tentar acessar dados de outros usuários ou interferir no funcionamento do serviço.

6. Propriedade Intelectual

O Faturio é propriedade de seus criadores. Os dados e documentos que você cria são de sua propriedade.

7. Limitação de Responsabilidade

O Faturio é fornecido "como está". Nosso limite máximo de responsabilidade é o valor pago nos últimos 12 meses.

8. Contato

contato@faturio.app